10 Erros Que Podem Levar à Exclusão do Simples Nacional
Por Silvestri Advocacia Tributária em 15/11/2026
Permanecer no Simples Nacional é uma das prioridades de muitos microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). O regime oferece uma forma simplificada de recolher tributos e cumprir obrigações fiscais, mas exige que o contribuinte respeite uma série de regras. O problema é que muitos empresários só percebem que estão em […]
STF Exclui ISS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS
Por Silvestri Advocacia Tributária em 29/10/2026
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ISS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. Por 6 votos a 5, a Corte reconheceu que o imposto municipal não representa receita própria das empresas prestadoras de serviços, afastando sua inclusão no cálculo das contribuições federais. A decisão, tomada em 21 […]
Governo Propõe Perdão de Dívidas do MEI e Aumento do Teto do Limite Para R$ 140 Mil
Por Silvestri Advocacia Tributária em 15/10/2026
O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, em 13 de outubro de 2026, um pacote de medidas voltado aos microempreendedores individuais (MEIs). As propostas tratam de problemas que fazem parte da rotina de muitos pequenos negócios: dívidas tributárias, débitos bancários, limite de faturamento, contratação de funcionários e exigências fiscais. Para os profissionais da contabilidade, o […]
Fora do Simples Nacional? Saiba Como Evitar Exclusão e Reingressar
Por Silvestri Advocacia Tributária em 28/09/2026
Para milhões de micro e pequenas empresas brasileiras, a permanência no Simples Nacional vai muito além da facilidade na rotina administrativa. Ao unificar a arrecadação de impostos em uma única guia de recolhimento, o sistema garante menor burocracia e uma carga tributária compatível com a capacidade de faturamento das operações de menor porte. A perda […]
Justiça Federal Afasta Retenção de IR Sobre Lucros e Dividendos Acima de R$ 50 mil
Por Silvestri Advocacia Tributária em 16/09/2026
A 9ª Vara Cível Federal de São Paulo decidiu afastar a retenção de 10% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre lucros e dividendos distribuídos pela empresa Jardim Elétrico Produções, tributada pelo lucro real. A decisão foi proferida em mandado de segurança preventivo e é apontada como a primeira sentença nesse sentido. Ainda […]
Termo de Exclusão do Simples: Prazos, Riscos e Como Se Regularizar
Por Silvestri Advocacia Tributária em 31/08/2026
A localização do Termo de Exclusão do Simples Nacional no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) costuma gerar forte apreensão no meio empresarial. A notificação formaliza que o Fisco apurou inconsistências ou débitos que podem resultar no desenquadramento da empresa do regime favorecido. No entanto, o recebimento do documento representa o início de um processo administrativo e […]
O Que é a Transação Tributária e Como Funciona a Negociação de Débitos com a Receita Federal
Por Silvestri Advocacia Tributária em 17/08/2026
A transação tributária é um mecanismo que permite a negociação de débitos fiscais entre contribuintes e a Fazenda Pública, oferecendo condições diferenciadas para a regularização de dívidas. Prevista na Lei nº 13.988/2020, a modalidade busca facilitar a recuperação de créditos tributários considerados de difícil recebimento e incentivar a regularização fiscal de pessoas físicas e jurídicas. […]
O Fornecedor Mais Barato Pode Custar Mais Com a Reforma Tributária
Por Silvestri Advocacia Tributária em 30/07/2026
Nas relações entre empresas, especialmente quando o comprador está sujeito ao regime regular do IBS e da CBS, o valor apresentado em uma proposta comercial pode não ser suficiente para identificar qual fornecedor oferece a melhor condição. O custo de uma aquisição também será influenciado pelo crédito tributário gerado na operação. Dependendo do regime do […]
Saiba Como Evitar Erros na Emissão da Nota Fiscal Com a Reforma Tributária
Por Silvestri Advocacia Tributária em 15/07/2026
A emissão de notas fiscais entrou em uma nova fase com a implementação da Reforma Tributária. Em 2026, empresas de todos os portes precisam adaptar processos, sistemas e rotinas fiscais para evitar erros no preenchimento e problemas com o Fisco. O principal desafio está na inclusão correta dos novos tributos, a Contribuição sobre Bens e […]
Imunidade de ITBI na Integralização de Capital Independe de Atividade
Por Silvestri Advocacia Tributária em 15/06/2026
A imunidade constitucional do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis para a integralização de capital social é incondicionada. Sendo assim, a restrição legal que exige a verificação da atividade preponderante da empresa adquirente não se aplica a esses casos, mesmo que o objeto social envolva transações imobiliárias. Com base nesse entendimento, a 21ª Câmara Cível […]
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